Jurisprudência em Destaque

«... Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese dos autos, justifica-se a conversão do agravo de instrumento interposto pelo recorrente em agravo retido.

Consoante a nova sistemática imposta pela Lei 11.187/05, os agravos contra decisões interlocutórias serão interpostos na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Nesse contexto, em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Esse entendimento se sustenta no fato de que, dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação.

A questão, inclusive, já foi enfrentada pela 3ª Turma em outras oportunidades, tendo ficado assentado ser «inviável a conversão do Agravo de Instrumento em retido, quando verificada circunstância objetiva (tutela de urgência) que torne inútil prestação jurisdicional futura ou impeça a apreciação posterior da pretensão do Agravo retido pelo Tribunal». (RMS 26.733/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 12.05.2009. No mesmo sentido: RMS 27.605/RJ, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 17.12.2009).

Aplicam-se ainda, mutatis mutandis, os precedentes do STJ relativos ao regime de retenção do art. 542, § 3º, do CPC, cuja orientação é no sentido de que, sendo o recurso especial interposto no âmbito de decisão em que se discute antecipação de tutela ou pedido liminar, tal recurso deve ser destrancado. Confira-se: AgRg no Ag 1.118.900/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 30.06.2009; e AgRg no Ag 494.718/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 24.11.2008).

Na hipótese específica dos autos, os danos decorrentes da antecipação da tutela são evidentes, na medida em que obrigam o recorrente a repassar ao recorrido a quantia de R$174.896,85 sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00, sendo certo que eventual improcedência dos pedidos formulados na ação principal sujeitarão a instituição financeira ao moroso processo executivo deferido à fazenda pública.

Clara, portanto, a teratologia da decisão recorrida, inexistindo motivo para obstar o regular processamento do agravo de instrumento do recorrente.

Ressalto, por oportuno, que o âmbito de cognição do presente recurso se restringe à possibilidade ou não de conversão do agravo de instrumento em retido, sendo certo que o pedido de antecipação de tutela, provido pelo Juiz de 1º grau de jurisdição e objeto do referido agravo, haverá de ser apreciado pelo TJ/AL. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Doc. LegJur (121.8342.3000.1400) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Recurso (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Agravo retido (v. Recurso ) (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Agravo retido ) (Jurisprudência)
Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória ) (Jurisprudência)
CPC, art. 273
CPC, art. 522
CPC, art. 527, II