Jurisprudência em Destaque

«... Relativamente à alegada ofensa aos arts. 7º, 9º e 11 da Lei de Introdução ao Código Civil, insiste o ora recorrente na impossibilidade de aplicação da legislação brasileira para o reconhecimento e dissolução da união estável, porquanto esta teve início nos Estados Unidos e lá se prolongou por certo período, até que os companheiros vieram a residir no Brasil.

É de se notar que, existindo conflito de leis no espaço, para a determinação da legislação aplicável é necessário, antes, estabelecer-se a competência no âmbito internacional. É o elemento de conexão estabelecido pelo Estado competente que, em regra, indicará a legislação substancial aplicável.

Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o domicílio como elemento de conexão principal. Assim, nos conflitos de leis no espaço, deve prevalecer, em regra, a lei de domicílio da pessoa, nos termos do art. 7º da LICC: «A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família» (grifo nosso).

No caso em exame, consta da r. sentença (fl. 224) e do v. aresto hostilizado (fls. 408/415) que a união estável entre o recorrente e a recorrida iniciou-se, nos EUA, em 1993, onde permaneceram até 2 de dezembro 2001, quando retornaram ao Brasil, e encerrou-se, no Brasil, em dezembro 2003, quando foi deferida a separação de corpos do casal. A ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens foi ajuizada em 2003, portanto, quando a autora e seus filhos, assim como o réu estavam domiciliados no Brasil.

Nota-se, pois, que houve convivência entre os litigantes no Brasil pelo período de, em média, dois anos, e na ocasião do ajuizamento da ação ambos estavam domiciliados no país. Além disso, os bens cuja partilha está sendo discutida também estão situados no Brasil.

Nesse contexto, a competência da jurisdição brasileira para conhecer do feito é determinada pelo art. 88, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o réu possui domicílio no Brasil - competência internacional cumulativa ou concorrente. Também a autora aqui está domiciliada. Por outro lado, os bens objeto de partilha estão localizados no país – competência internacional exclusiva (CPC, art. 89).

Destarte, estabelecida a competência internacional, resta nítida a aplicação da legislação brasileira à espécie.

A respeito da temática, salientou, acertadamente, o d. Juízo a quo:


«1- O início da união estável pode ter ocorrido em outro País, mas ela continuou e cessou neste País, onde atualmente residem as partes.


2 – A união estável pode ter iniciado em outro País, mas perdurou no Brasil, não havendo na legislação local (CC e Lei 9.278/96) prazo mínimo de convivência para caracterizar a união estável, sendo perfeitamente possível que ela tenha iniciado em outro País e concluído neste País.


3 – Desde 1991, portanto há mais de três anos, as partes residem neste País, em suposta união estável, o que já atrai a competência da autoridade brasileira, sendo o pedido juridicamente possível.


4 – Ademais, não se pode indeferir a pretensão da autora aos fundamentos de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que ela poderia ser analisada sob a égide de direito estrangeiro, a cargo da autora a sua prova.


5 – Se se vingar a preliminar, estaríamos cometendo o absurdo de determinar que os litigantes retornassem ao EUA para decidir o litígio.


6 – Se se verificar que a Justiça Brasileira é incompetente para analisar e julgar a lide envolvendo as partes, o caso seria não de impossibilidade jurídica do pedido, mas de incompetência do Juízo.


(...)


8 – De acordo com o artigo 87 da Constituição Federal, a competência determina-se no momento em que a ação é proposta, no caso sub examem, as partes residiam neste País quando a ação foi proposta.


9 – de acordo com o artigo 88, I, do Código de Processo Civil, é competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, e o réu no caso sub examem reside no Brasil.


10 – Se se comparar a união estável a uma entidade familiar como dispõe o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e como quer o réu, deve-se observar que a autora reside nesta cidade e, por força do artigo 100, I, do Código de Processo Civil, em interpretação extensiva, a ação de veria ter sido proposta no domicílio da mulher, que é nesta cidade.


11 – Como a lide versa sobre bens imóveis, a autoridade judiciária brasileira é competente exclusivamente para conhecer da lide, como dispõe o artigo 89, I, do Código de Processo Civil.». (fls. 150/152)

Desse modo, não se mostra pertinente o afastamento da aplicação da legislação brasileira, tampouco da competência do Poder Judiciário brasileiro, mormente considerando que a união estável também perdurou no Brasil, os litigantes residem aqui e os bens discutidos também estão localizados no país (CPC, arts. 88, I, 89, I e II, 100, I). É indiferente, na hipótese, o relacionamento haver se iniciado em outro país. ...» (Min. Raul Araújo).»

Doc. LegJur (122.1831.7000.0800) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Competência internacional (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Conflito de leis no espaço (v. Hermenêutica ) (Jurisprudência)
Legislação aplicável (v. Hermenêutica ) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
CPC, art. 88, I
CPC, art. 89
CF/88, art. 226, § 3º