Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª T. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b» e 765.
Delimitada a questão, sua solução passa necessariamente na análise da jurisprudência desta Corte acerca da prescrição das ações ajuizadas por segurados em face de seguradores.
Nos termos da Súmula 101/STJ, a ação contra a negativa de pagamento de indenização relativa à seguro de vida em grupo prescreve em um ano. No que se refere à contagem deste prazo prescricional, o enunciado da Súmula 229 determina que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.. Esse prazo, por sua vez, tem início com a ocorrência do sinistro (art. 206, § 1º, II, b, do CCB/2002), suspendendo-se enquanto a seguradora analisa administrativamente a comunicação do sinistro. (REsp 200.734/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 10/5/1999) e voltando a fluir a partir da ciência da recusa de indenização pelo segurado. ... (Min. Nancy Andrighi).
Doc. LegJur (124.2133.1000.4000) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Seguro de vida ) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Prescrição ) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional ) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Contrato celebrado por telefone (v. Seguro de vida ) (Jurisprudência)
Ação do segurado contra o segurador (v. Prescrição ) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prescrição ) (Jurisprudência)
Data da remessa da apólice ao segurado (v. Seguro de vida ) (Jurisprudência)
Condição suspensiva (v. Prescrição ) (Jurisprudência)
Súmula 101/STJ
Súmula 229/STJ
CDC, art. 6º, III
CCB/2002, art. 199, I
CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b
CCB/2002, art. 765
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros