Jurisprudência em Destaque
STJ. 3ª T. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a excessiva onerosidade ao credor ao custo de novos editais. CPC, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Compl. 80/1994, art. 4º, XVI.
- Se exigida nova intimação do devedor fictamente citado, o mais provável é que tenha ela de realizar-se por editais.
Não será, contudo, justo que se imponha ao credor, dispendiosa homenagem à interpretação que crie necessidade de nova intimação não prevista em lei, o ônus de, novamente, pagar o preço, notoriamente elevado, da publicação de editais, pela segunda vez, recordando-se que, no prosseguimento da execução, o mesmo credor terá, ao menos, de publicar editais por uma terceira vez, se ocorrer o arresto, e uma quarta, para a hasta pública.
Por mais que se garanta o direito do acionado, no caso de revelia ficta, não faz sentido agravar o credor, que já suporta as consequências da inadimplência, com os custos da publicação de editais por três ou quatro vezes – quando duas, obrigatórias (a inicial e a da hasta pública, já são bastantes para a realização das garantias processuais. ...» (Min. Sidnei Beneti).»
Doc. LegJur (124.3555.3000.8800) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão (v. Cumprimento de sentença ) (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Réu revel (v. Revelia ) (Jurisprudência)
Citação ficta (v. Revelia ) (Jurisprudência)
Curador especial (v. Revelia ) (Jurisprudência)
Defensor público (v. Curador especial ) (Jurisprudência)
Curadoria exercida pela Defensoria Pública (v. Revelia ) (Jurisprudência)
Intimação (v. Cumprimento de sentença ) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J
CPC, art. 9º, II
CPC, art. 234
CPC, art. 238
CPC, art. 319
CF/88, art. 134, § 1º
(Legislação)
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