Jurisprudência em Destaque

STJ. Corte Especial. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 511, 519 e 543-C.

Postado por Emilio Sabatovski em 04/09/2012
«1. O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento, a afastar a deserção, nos termos do art. 519 do CPC, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária. 2. Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC.»

Doc. LegJur (125.7444.0000.4000) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
▪ Preparo (v. ▪ Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
▪ Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário (v. ▪ Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
▪ Deserção afastada (v. ▪ Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 511
▪ CPC, art. 519
▪ CPC, art. 543-C.
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