Jurisprudência em Destaque
TRT 3ª Região. 10ª T. Competência. Agente comunitário de saúde. Emenda constitucional. Tratamento específico. Contrato de trabalho válido mantido com o Município. Súmula 363/TST. CF/88, arts. 37, IX, 114 e 198, §§ 4º, 5º e 6º. Emenda Const. 51/2006. Lei 11.350/2006.
Esta hipótese é distinta dos recentes julgamentos do STF no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para exame da controvérsia decorrente de contrato nulo com a Administração Pública, ou seja, em torno dos contratos de servidores públicos temporários (CF/88, art. 37, IX - Adin 3395-6). A situação exige o exame sob o enfoque da Emenda Const. 51/2006 e da Lei 11.350, de 05/10/2006 que deram um tratamento especial às contratações envolvendo os agentes comunitários de saúde no âmbito do SUS. Este é o enfoque não que pode passar despercebido.»
Doc. LegJur (125.8682.9000.4900) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Competência (Jurisprudência)
▪ Agente comunitário de saúde (Jurisprudência)
▪ Tratamento específico (v. ▪ Agente comunitário de saúde) (Jurisprudência)
▪ Município (v. ▪ Agente comunitário de saúde) (Jurisprudência)
▪ Súmula 363/TST (Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º).
▪ CF/88, art. 37, IX
▪ CF/88, art. 114
▪ CF/88, art. 198, §§ 4º, 5º e 6º
(Legislação)
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