Jurisprudência em Destaque

STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, arts. 159 e 1.521, III.

Postado por Emilio Sabatovski em 22/10/2012
«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico» inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas.

3. A tese da responsabilidade no caso de transporte de simples cortesia (carona) não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

4. A responsabilidade solidária da empresa recorrente por danos causados a terceiro na condição de «locadora ou ou locatária» (Súmula 492/STF), a despeito de constituir fundamento autônomo, não foi atacada no recurso especial.»

Doc. LegJur (127.0531.2000.2300) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Responsabilidade civil (Jurisprudência)
▪ Acidente de trânsito (Jurisprudência)
▪ Cavalo mecânico (v. ▪ Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
▪ Reboque (v. ▪ Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
▪ Locação (Jurisprudência)
▪ Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
▪ Solidariedade (Jurisprudência)
▪ Preposição (Jurisprudência)
▪  Súmula 211/STJ (Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC, art. 535, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
▪  Súmula 492/STF (Locação. Veículos. Responsabilidade solidária. Locadora e locatário. CCB, arts. 159 e 1.521).
▪ CCB, art. 159
▪ CCB, art. 1.521, III
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