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STJ. 4ª T. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.031, § 1º, 1.483 e 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, arts. 838, I e 844, § 1º.

Postado por Emilio Sabatovski em 22/10/2012

1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (, § 1º e 1.503, I). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 1.483 do CCB, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214/STJ.

2. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou a realização de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Extinguiu-se, portanto, a obrigação do garante pela ocorrência simultânea da transação e da moratória.

3. Recurso especial provido.

Doc. LegJur (127.0531.2000.5900) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
▪ Fiança (Jurisprudência)
▪ Fiador (Jurisprudência)
▪ Exceção de pré-executividade (v. ▪ Fiança) (Jurisprudência)
▪ Transação (v. ▪ Fiança) (Jurisprudência)
▪ Parcelamento da dívida (v. ▪ Fiança) (Jurisprudência)
▪ Extinção do contrato (v. ▪ Fiança) (Jurisprudência)
▪ Exoneração dos fiadores (v. ▪ Fiança) (Jurisprudência)
▪ , § 1º
▪
▪ , I
▪ Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. Lei 8.245/91).
▪ , I
▪ , § 1º

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