Jurisprudência em Destaque
STF. 1ª T. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. «Habeas corpus» para tutelar pessoa jurídica acusada em ação penal. Admissibilidade. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 225, § 3º. Lei 9.605/1998, art. 3º, parágrafo único.
II - Writ que deve ser havido como instrumento hábil para proteger pessoa jurídica contra ilegalidades ou abuso de poder quando figurar como co-ré em ação penal que apura a prática de delitos ambientais, para os quais é cominada pena privativa de liberdade.
Doc. LegJur (127.4300.9000.0100) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Habeas corpus (Jurisprudência)
▪ Meio ambiente (Jurisprudência)
▪ Crime ambiental (Jurisprudência)
▪ Pessoa jurídica (v. ▪ Habeas corpus) (Jurisprudência)
▪ Pessoa jurídica acusada em ação penal (v. ▪ Habeas corpus) (Jurisprudência)
▪ CPP, art. 647
▪ CF/88, art. 5º, LXVIII
▪ CF/88, art. 225, § 3º
Lei 9.605/1998, art. 3º, parágrafo único (Legislação)
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