Jurisprudência em Destaque
STF. Pleno. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Impressão de voto. Plausibilidade jurídica dos fundamentos postos na ação. Sigilo do voto. Direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto. Inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos. Inconstitucionalidade da norma. Medida cautelar deferida para suspender o art. 5º, da Lei 12.034/2009. CF/88, art. 14.
Doc. LegJur (128.5124.6000.0100) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
▪ Eleitoral (Jurisprudência)
▪ Impressão de voto (v. ▪ Eleitoral) (Jurisprudência)
▪ Voto (v. ▪ Eleitoral) (Jurisprudência)
▪ Sigilo do voto (v. ▪ Eleitoral) (Jurisprudência)
▪ Direito fundamental do cidadão (v. ▪ Voto) (Jurisprudência)
▪ Medida cautelar (v. ▪ Eleitoral) (Jurisprudência)
▪ Lei 12.034/2009, art. 5º (Legislação)
▪ CF/88, art. 14
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