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STJ. 2ª T. Recurso especial. Administrativo. Tombamento. IPHAN. Imóvel tombado. Reparação do imóvel tombado. Ausência de condições econômico-financeira do proprietário não demonstrada. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Dec.-lei 25/1937, art. 19.
2. O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de comprovação da incapacidade econômico-financeira da ora agravante para a realização das obras emergenciais indicadas pelo Iphan, a fim de evitar o desabamento do imóvel após o incêndio ocorrido em 29/4/2003.
3. No caso, acolher-se a tese da recorrente acerca da sua incapacidade arcar com os custos econômico-financeiros de reparar o imóvel tombado em questão exige análise de fatos e provas.
4. Não cabe ao STJ, no recurso especial, rever a orientação adotada pelo aresto recorrido quando tal procedimento exige perquirir o conjunto fático-probatório dos autos. Inteligência da Súmula 07/STJ.
5. Agravo regimental não provido.»
Doc. LegJur (130.3501.2000.5300) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial (Jurisprudência)
▪ Administrativo (Jurisprudência)
▪ Tombamento (Jurisprudência)
▪ IPHAN (v. ▪ Tombamento) (Jurisprudência)
▪ Imóvel tombado (v. ▪ Tombamento) (Jurisprudência)
▪ Reparação do imóvel tombado (v. ▪ Tombamento) (Jurisprudência)
▪ Condições econômico-financeira (v. ▪ Tombamento) (Jurisprudência)
▪ Proprietário (v. ▪ Tombamento) (Jurisprudência)
▪ Matéria de fatos e prova (v. ▪ Recurso especial) (Jurisprudência)
▪ Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
▪ CF/88, art. 105, III
▪ CPC, art. 541
(Legislação)
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