Jurisprudência em Destaque
STJ. 5ª T. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a fundamentação da da decisão que examina a defesa prévia. CPP, arts. 395, 396 e 396-A. CF/88, art. 93, IX.
Conforme o entendimento das Cortes Superiores, o recebimento da denúncia prescinde de fundamentação complexa, porquanto não se equipara a ato de conteúdo decisório, conforme preconizado no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
Contudo, após oferecida a defesa escrita, que é obrigatória, o magistrado tem que emitir algum pronunciamento sobre as alegações apresentadas.
Assim, não há falta de fundamentação na decisão de primeiro grau que, embora de modo sucinto, examina as teses defensivas apresentadas na fase do art. 396-A do Código de Processo Penal.
Com efeito, já se manifestou esta Corte no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há mesmo de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Na hipótese dos autos, porém, o Magistrado não apresentou fundamentação alguma após o oferecimento da defesa escrita, nem mesmo para afirmar que não identificara nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 397 do Código de Processo Penal.
Por essa razão, com a devida vênia da posição contrária, acompanho o voto do Ministro Adilson Vieira Macabu para conceder a ordem de habeas corpus. ...» (Minª. Laurita Vaz).»
Doc. LegJur (131.0944.2000.1100) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ «Habeas corpus» (Jurisprudência)
▪ Denúncia (Jurisprudência)
▪ Ato complexo (v. ▪ Denúncia) (Jurisprudência)
▪ Defesa prévia (v. ▪ Denúncia) (Jurisprudência)
▪ Audiência (Jurisprudência)
▪ Audiência de instrução e julgamento (v. ▪ Audiência) (Jurisprudência)
▪ Fundamentação (v. ▪ Denúncia) (Jurisprudência)
▪ Decisão (v. ▪ Defesa prévia) (Jurisprudência)
▪ CPP, art. 395
▪ CPP, art. 396
▪ CPP, art. 396-A
▪ CPP, art. 397
▪ CF/88, art. 93, IX
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros