Jurisprudência em Destaque

TJRJ. 17ª Ccív. Saúde. Tratamento de saúde. Internação. Direito à vida e à saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidaria. CF/88, arts. 6º e 196.

Postado por legjur.com em 12/04/2013

«Ação ordinária objetivando compelir o Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro a providenciar internação em CTI de hospital da rede pública municipal ou estadual, ou se não houver vagas, em hospital particular às expensas dos entes públicos. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios a assegurar o fundamental direito à saúde. Súmula 65/TJRJ. A saúde é direito de todos, constituindo dever do ente público prover os meios suficientes para garanti-la aos necessitados, fornecendo os medicamentos e insumos necessários à sobrevivência do paciente. Determinação alternativa de internação em hospital particular, às expensas dos réus, na falta de vagas na rede pública, que não configura ilegalidade ou vulneração ao princípio da isonomia, prestando-se a viabilizar a proteção do direito constitucional à saúde. Precedentes desta E. Corte e Câmara. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o disposto no art. 20 §4º do CPC. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.».

Doc. LegJur (132.5341.7000.1700) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
▪ Saúde (Jurisprudência)
▪ Tratamento de saúde (v. ▪ Saúde) (Jurisprudência)
▪ Internação (v. ▪ Saúde) (Jurisprudência)
▪ Direito à vida e à saúde (Jurisprudência)
▪ Solidariedade (v. ▪ Saúde) (Jurisprudência)
▪ Responsabilidade solidaria (v. ▪ Saúde) (Jurisprudência)
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