Jurisprudência em Destaque

«... Sr. Presidente, continuo lendo a lei, como aprendi com Aliomar Baleeiro e Orlando Gomes, alinhados com Kelsen, e volto a dizer que sentença é uma só. A sentença é o ato que põe termo ao processo art. 162, 1º, do CPC, vale dizer, extingue o processo (CPC, art. 269, I).

No art. 269, inciso I, está dito que se extingue o processo com julgamento de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.

Não há, no processo brasileiro, coisa julgada material de capítulos de sentença. Aliás, não se diga que Pontes de Miranda fez tal afirmação, porque o ilustre jurista definiu com precisão coisa julgada formal e coisa julgada material.

A coisa julgada em meio ao processo, a chamada coisa julgada formal, que, na verdade, é preclusão (art. 473/CPC), não constitui coisa julgada material, e nem poderia, porque o processo é um caminhar para a frente, e não se pode imaginar que a parte irrecorrida da sentença pudesse constituir coisa julgada oponível às partes. Não é essa a coisa julgada consagrada na Constituição ou na Lei de Introdução e no CPC. Coisa julgada material é a sentença de que não cabe mais recurso, e sentença é ato que põe termo ao processo (art. 162, § 1º do CPC).

O prazo para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da sentença. No CPC, talvez por vezo de não se repetir expressão, diz-se decisão, e, neste caso, cogita-se de sentença transitada em capítulos. Mas é Barbosa Moreira que, interpretando Pontes de Miranda, defende o trânsito em julgado de parte da sentença, quem diz da sinonímia jurídica entre sentença "rescindenda" e "decisão", como diz o CPC no art. 495. É ver a nota 314 nos Com. ao CPC, art. 495 do renomado processualista, pág. 250, 4ª ed. Forense.

Em outro artigo, diz o art. 463 que o juiz não pode modificar decisão, e que constitui coisa julgada a sentença indiscutível, não mais sujeita a recursos (art. 467/CPC).

Ora, como contar o prazo para a ação rescisória? Como se admitir ações rescisórias em julgados no mesmo processo? É impossível conceber-se a existência de uma ação em curso, ou seja, a pretensão submetida ao julgamento do Estado e, no seu curso, enquanto a ação existir, várias ações rescisórias no seu bojo, como bem assinalou o eminente Ministro Franciulli Netto.

Se isso é posto dentro da realidade brasileira de morosidade excessiva do Judiciário por força mesmo desse processo, que não acaba nunca, vai-se ao absurdo de imaginar que seja possível, por exemplo, a parte perder o prazo da rescisória, porque houve retardamento na decisão do seu recurso especial ou do seu recurso extraordinário.

Lembrou, aliás, muito bem, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, que, se a parte for açodada e propuser a ação rescisória de imediato, e se afirmar que não é da decisão incidental, e, sim, da última, quem pagará os honorários?

Como se admitir que haja coisa julgada material oponível, ou seja, sentença valendo lei, enquanto em curso o processo? Como se admitir, volto a dizer, que ações rescisórias sejam postas contra "capítulos" à sentença, que não põe termo ao processo?

Parece-me – volto a dizer que continuo convencido e que insisto, em prol, quem sabe, de fazer com que se discuta, ao menos dentro da lei e nos termos que ela põe –, em respeito à unicidade da sentença, porque sentença é una, não se divide, não pode ser fracionada para efeito da ação rescisória, que não se pode admitir ataque à parte de sentença irrecorrida, enquanto em curso o processo, pedindo mil venias aos ilustres Ministros que pensam em contrário.

Por tais razões, vencido no conhecimento dos embargos de divergência, os rejeito. ...» (Min. Francisco Peçanha Martins).»

Doc. LegJur (132.5182.7000.4700) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Ação rescisória (Jurisprudência)
▪ Coisa julgada (Jurisprudência)
▪ Decadência (v. ▪ Ação rescisória) (Jurisprudência)
▪ Embargos de divergência (v. ▪ Ação rescisória) (Jurisprudência)
▪ Prazo para propositura (v. ▪ Ação rescisória) (Jurisprudência)
▪ Prazo decadencial (Jurisprudência)
▪ Termo inicial (v. ▪ Prazo decadencial) (Jurisprudência)
▪ Trânsito em julgado (v. ▪ Ação rescisória) (Jurisprudência)
▪ Unicidade da ação (v. ▪ Ação rescisória) (Jurisprudência)
▪ Sentença (Jurisprudência)
▪ Fracionamento da sentença (v. ▪ Ação rescisória) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 162, § 1º
▪ CPC, art. 163
▪ CPC, art. 267
▪ CPC, art. 269, I
▪ CPC, art. 467
▪ CPC, art. 473
▪ CPC, art. 495