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STJ. 4ª T. Recurso especial. Apreciação acerca de violação à resolução. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

Postado por legjur.com em 02/09/2013
«... 2. Preliminarmente, cumpre observar que descabe apreciação acerca da alegada violação à Resolução administrativa, em sede de recurso especial: ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Doc. LegJur (135.1741.3000.5800) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso especial (Jurisprudência)
▪ Apreciação acerca de violação à resolução (v. ▪ Recurso especial) (Jurisprudência)
▪ Violação de resolução (v. ▪ Recurso especial) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 105, III
▪ CPC, art. 541
(Legislação)

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