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Doc. LegJur (135.1741.3000.5800) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial (Jurisprudência)
▪ Apreciação acerca de violação à resolução (v. ▪ Recurso especial) (Jurisprudência)
▪ Violação de resolução (v. ▪ Recurso especial) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 105, III
▪ CPC, art. 541
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