Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma que Uso de Celular Durante Trabalho Externo Não Caracteriza Falta Grave

Publicado em: 29/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de aparelho celular durante trabalho externo por apenado não configura falta grave, a menos que haja ordem judicial expressa proibindo tal conduta. A decisão manteve a impronúncia da falta grave, afastando a penalização do apenado e garantindo o direito ao trabalho externo sem a restrição de incomunicabilidade.

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Exoneração de Fiador em Contrato de Locação por Prazo Determinado com Alteração do Quadro Social

Publicado em: 24/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a exoneração de fiador em contrato de locação por prazo determinado, considerando a alteração do quadro social da empresa afiançada. A decisão analisa a validade da notificação extrajudicial e os efeitos da exoneração da obrigação fidejussória.

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