Jurisprudência em Destaque

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STJ Determina Isenção de Tarifas Bancárias em Remessas de Pensão Alimentícia ao Exterior

Publicado em: 12/03/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as remessas ao exterior de valores referentes à pensão alimentícia devem ser isentas de tarifas bancárias, em consonância com a Convenção de Nova Iorque. A decisão reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para pleitear essa isenção e a legitimidade passiva da instituição financeira envolvida.

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Desistência Arbitrária em Contrato de Compra e Venda de Veículo: STJ Define Responsabilidade da Concessionária

Publicado em: 28/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso envolvendo a desistência arbitrária de contrato de compra e venda de veículo pela concessionária. A decisão abordou a responsabilidade da concessionária Kasa Motors LTDA em face da desistência unilateral e a isenção de responsabilidade da montadora Toyota do Brasil LTDA. Entenda os fundamentos legais e constitucionais que embasaram a decisão do Ministro Relator Marco Buzzi.

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