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Agravo de instrumento. Recurso. Cumprimento de sentença.

Postado por legjur.com em 08/03/2020

Administrativo e processual civil. Recurso especial. Recursos em cumprimento de sentença. Decisão que não encerra fase processual. Agravo de instrumento. Precedentes.

Doc. LEGJUR 200.4981.6006.9000

STJ Agravo de instrumento. Recurso. Cumprimento de sentença. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Recursos em cumprimento de sentença. Decisão que não encerra fase processual. Agravo de instrumento. Precedentes. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - O STJ, recentemente, decidiu que, «no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1/8/2018). ... ()

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