Jurisprudência em Destaque

Câmara. Película em vidro de carro. Regulamentação

Postado por legjur.com em 20/11/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5.472/05, do ex-Deputado Capitão Wayne, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir e regulamentar o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos. Pela proposta, o percentual de luz que atravessa o conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 70% no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais dianteiros e a 15% nos demais vidros. O relator da matéria na comissão foi o Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), que apresentou emenda de redação para adaptar o projeto às resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De acordo com o projeto, todos os veículos que usem materiais em suas áreas envidraçadas deverão possuir espelhos retrovisores externos, direito e esquerdo. Além disso, não será permitido colocar inscrições, painéis decorativos ou pinturas que comprometam a segurança do automóvel. Os casos de ambulâncias, carros de segurança e outros veículos que exijam películas mais escuras serão regulamentados pelo Contran. A proposta seguirá para análise do Senado.

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STJ Delimita Controvérsia sobre Remição de Pena pela Leitura: Uma Nova Perspectiva para a Execução Penal

Publicado em: 10/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Recurso Especial sobre a possibilidade de remição de pena pela leitura. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 126 da Lei de Execução Penal e sua regulamentação pela Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. O tribunal deverá decidir se a leitura de obras literárias pode ser considerada como atividade suficiente para a remição de pena. Esse julgamento promete um impacto relevante nas execuções penais em todo o país.

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