Jurisprudência em Destaque

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Repetição de Indébito e Coisa Julgada: STJ Define Limites para Ações Consecutivas de Tarifas Bancárias

Publicado em: 06/10/2024

O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em ação anterior. A decisão visa uniformizar o entendimento quanto à coisa julgada em processos envolvendo demandas consecutivas contra instituições financeiras.

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Desistência Arbitrária em Contrato de Compra e Venda de Veículo: STJ Define Responsabilidade da Concessionária

Publicado em: 28/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso envolvendo a desistência arbitrária de contrato de compra e venda de veículo pela concessionária. A decisão abordou a responsabilidade da concessionária Kasa Motors LTDA em face da desistência unilateral e a isenção de responsabilidade da montadora Toyota do Brasil LTDA. Entenda os fundamentos legais e constitucionais que embasaram a decisão do Ministro Relator Marco Buzzi.

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Resilição Unilateral em Contrato de Compra e Venda de Imóvel: Cabimento de Aluguel pelo Tempo de Permanência no Imóvel

Publicado em: 31/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a resilição unilateral de contrato de compra e venda de imóvel e a obrigação do promissário-comprador de pagar aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. A decisão aborda a responsabilidade de ambas as partes em retornar ao estado anterior à avença, evitando enriquecimento sem causa.

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