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Mandado de segurança coletivo. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (Lei 9.494/1997, art. 2º-A).

Postado por Emilio Sabatovski em 22/07/2020

Mandado de segurança coletivo. Ofensa ao Inocorrência. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (). Orientação pacificada nos tribunais superiores. Inépcia da inicial. Indicação da pessoa jurídica de direito público. Desnecessidade. Processual civil.

Doc. LEGJUR 203.6171.1010.3400

STJ Mandado de segurança coletivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Orientação pacificada nos tribunais superiores. Inépcia da inicial. Indicação da pessoa jurídica de direito público. Desnecessidade. Processual civil.

«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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