Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Tema 1.290 do STJ: Legitimidade Passiva e Natureza Jurídica de Valores Pagos a Gestantes Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 Processo Civil Trabalhista

Este documento examina a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.290, que aborda a legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações relacionadas à compensação tributária de valores pagos a gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, com base na Lei nº 14.151/2021. A análise inclui a definição da natureza jurídica desses valores como remuneração regular, excluindo a classificação como salário-maternidade, e os fundamentos jurídicos relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do trabalho. São discutidas ainda as repercussões práticas e críticas à decisão, como o impacto econômico sobre empregadores e a ausência de modulação de efeitos.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ no Tema 1.290: Responsabilidade Tributária dos Empregadores em Pagamentos a Gestantes Afastadas Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 Processo Civil Trabalhista Administrativo Trabalhista

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2160674, fixando teses no Tema 1.290. A decisão aborda a responsabilidade dos empregadores em pagamentos realizados a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.151/2021. O STJ clarifica pontos como a legitimidade passiva da Fazenda Nacional, a natureza remuneratória dos pagamentos e a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Além disso, o documento discute fundamentos jurídicos, críticas à decisão e suas repercussões no ordenamento jurídico, especialmente no âmbito tributário e trabalhista.

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Análise Jurídica do Acórdão da Quinta Turma do STJ Sobre Trancamento de Inquérito Policial em Caso de Crime Tributário

Publicado em: 26/03/2025 Processo Civil Trabalhista Administrativo Trabalhista Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o trancamento de inquérito policial em caso de suposto crime contra a ordem tributária envolvendo ICMS, destacando os fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicada, implicações práticas e críticas à decisão. O documento aborda a excepcionalidade do habeas corpus para trancar inquéritos, a independência entre instâncias penal e tributária, e as consequências para o ordenamento jurídico e investigados.

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