Jurisprudência em Destaque
Recurso Especial: Definição do Marco Inicial da Decadência em Mandado de Segurança para Obrigações Tributárias Periódicas
Doc. LEGJUR 240.8201.2840.7751
«Tema 1.273/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 613/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema: O voto do Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues destacou a relevância da questão jurídica e a necessidade de uniformização do entendimento sobre o marco inicial da decadência em mandados de segurança que impugnam obrigações tributárias periódicas. O relator argumentou que o tema possui nuances que podem levar a decisões diferentes dependendo das características de cada caso, justificando a afetação ao regime dos recursos repetitivos. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário: A decisão do STJ é fundamental para estabelecer um precedente vinculante sobre o marco inicial do prazo decadencial em mandados de segurança relacionados a obrigações tributárias periódicas. O entendimento a ser consolidado no julgamento repetitivo trará maior segurança jurídica e uniformidade às decisões, reduzindo a litigiosidade sobre o tema. A definição do marco inicial da decadência é crucial, pois impacta diretamente a possibilidade de defesa dos contribuintes e a atuação das autoridades fiscais. O CPC/2015, arts. 1.036 a 1.041, rege o procedimento dos recursos repetitivos, e a correta aplicação desse regime é essencial para garantir a eficácia dos precedentes e a previsibilidade nas relações jurídicas tributárias.
Jurisprudência Relacionada:
- decadência mandado de segurança
- obrigação tributária periódica
- recursos repetitivos
- marco inicial decadência
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