Jurisprudência em Destaque

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STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica

Publicado em: 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão considerou a Lei 8.009/1990, que protege a dignidade da pessoa humana, garantindo que a residência familiar não seja penhorada, independentemente da titularidade formal do bem.

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Penhorabilidade de Imóvel Alienado Fiduciariamente por Dívidas Condominiais

Publicado em: 29/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em razão de dívidas condominiais. A decisão visa uniformizar a interpretação sobre a penhorabilidade de imóveis em garantia fiduciária para a quitação de débitos de condomínio.

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STJ Confirma Possibilidade de Penhora de Bem de Família para Quitação de Dívida de Reforma Residencial

Publicado em: 14/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora de bem de família é possível quando a dívida decorre de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. A decisão esclarece a aplicação da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, destacando que a proteção ao bem de família não pode ser usada para evitar a cobrança de débitos contraídos para melhorias do próprio imóvel.

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