Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Estabelece Critérios para Anulação de Contrato de Empréstimo com Cláusulas Abusivas e Reconhece Hipervulnerabilidade de Consumidor Idoso

Publicado em: 22/01/2025 Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela anulação de contrato de compra de dívida firmado por consumidor idoso, destacando a abusividade das cláusulas e a desproporção nas prestações. A decisão enfatizou a necessidade de proteger consumidores hipervulneráveis, determinando o retorno ao estado anterior ao contrato abusivo.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Aplicação da Súmula 5 em Acordos de Não Persecução Penal

Publicado em: 24/03/2025 Consumidor Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A análise aborda a aplicação da Súmula 5/STJ, que inviabiliza a revisão de cláusulas de acordos de não persecução penal em recurso especial, e discute os fundamentos jurídicos, precedentes, implicações práticas e críticas relativas ao tema. O documento também reflete sobre os impactos da decisão na segurança jurídica, autonomia das instâncias inferiores e direitos fundamentais no âmbito penal.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre Sub-Rogação de Direitos e Prerrogativas Processuais do Consumidor em Ações Regressivas de Seguradoras

Publicado em: 20/03/2025 Consumidor Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/TJSP, que fixou o entendimento de que a sub-rogação de direitos em ações regressivas de seguradoras não inclui as prerrogativas processuais do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A análise aborda a fundamentação jurídica, os impactos para seguradoras, consumidores e o ordenamento jurídico, bem como as implicações práticas para litígios envolvendo sub-rogação e ações regressivas.

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