Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 01/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a administração de cadastros de inadimplentes não é obrigada a inserir todas as informações constantes na certidão de protesto do título, sendo essa responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos. A decisão também confirmou que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.

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STJ Define Critérios para Crédito Presumido de PIS/COFINS em Aquisições de Insumos pela Agroindústria

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito presumido de PIS/COFINS para a agroindústria deve ser calculado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada, e não na origem dos insumos utilizados. A decisão foi proferida no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela Independência S/A contra a Fazenda Nacional, onde se discutia a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% para créditos presumidos em aquisições de insumos.

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STJ Afeta Tema sobre Crédito de IPI em Produtos Não Tributados para Rito dos Repetitivos

Publicado em: 01/12/2024

Decisão do STJ submete à sistemática de recursos repetitivos a controvérsia sobre a extensão do crédito de IPI (art. 11, Lei 9.779/99) a produtos finais não tributados e imunes. O julgamento abordará a interpretação da imunidade prevista na CF/88, art. 155, §3º, e busca uniformizar a jurisprudência sobre o tema.

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