Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Aplicação Conjunta das Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção

Publicado em: 17/03/2025 AdministrativoConstitucional

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão da Primeira Turma do STJ relacionada à aplicação conjunta da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A análise aborda temas como ausência de negativa de prestação jurisdicional, o princípio do non bis in idem, compatibilidade das sanções e as implicações práticas da interpretação das leis. O documento também discute os fundamentos jurídicos da decisão, as críticas à possível complexidade processual e os reflexos no ordenamento jurídico, com ênfase na proteção da moralidade administrativa e no fortalecimento do combate à corrupção.

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Análise Jurídica do Recurso Especial Acórdão/STJ (STJ): Honorários Sucumbenciais em Adesão a Programas de Parcelamento Fiscal

Publicado em: 09/04/2025 AdministrativoConstitucionalAdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal

Comentário detalhado sobre decisão do STJ no Recurso Especial Acórdão/TJSP, que trata da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal, mesmo com previsão de honorários administrativos. O documento aborda o contexto fático e processual, os fundamentos jurídicos, as críticas à decisão e suas consequências práticas e jurídicas, com implicações na jurisprudência e no estímulo à regularização fiscal.

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STJ Confirma a Validade da Penhora de Faturamento em Execução Fiscal e Define Novos Critérios

Publicado em: 19/05/2024 AdministrativoConstitucionalAdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal Processo Civil Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a validade da penhora de faturamento como medida constritiva em execuções fiscais, definindo critérios específicos para sua aplicação e esclarecendo que a medida não se equipara à penhora de dinheiro. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Especial nº 1835864 - SP, destaca a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema.

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