Jurisprudência em Destaque
SUS. Fertilização in vitro. Tratamento de reprodução humana pelo SUS. Inexistência de serviço público na área do domicílio do paciente.
Doc. LEGJUR 206.4440.8003.6500
«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada contra a União, o Estdo do Paraná e o Município de Umuarama/PR visando a obrigar os reús a encaminharem os autores para atendimento em hospital credenciado ao Sistema Único de Sáude para a realização de tratamento de reprodução humana assistida. ... ()
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