Jurisprudência em Destaque
Prescrição executória. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. CF/88, art. 5º, II e LVII. CP, art. 109, VI
Doc. LEGJUR 207.8432.9015.1600
«1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal. ... ()
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