Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Mantém Execução Imediata de Condenação do Tribunal do Júri: Voto Contrário do Relator é Superado

Publicado em: 06/10/2024

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, manter a execução imediata de pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do tempo de condenação. A decisão, alinhada ao entendimento do STF sobre a aplicação do art. 492 do CPP, gerou divergência no colegiado, com voto vencido do Ministro Relator Jesuíno Rissato.

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Habeas Corpus: Anulação de Júri por Nomeação Indevida de Advogado Dativo e Violação à Plenitude de Defesa

Publicado em: 19/08/2024

Decisão do STJ que reconhece a nulidade de julgamento no Tribunal do Júri devido à nomeação de advogado dativo em comarca com Defensoria Pública estruturada, sem que fosse garantido prazo razoável para a defesa técnica. A decisão destaca a violação ao princípio da plenitude de defesa e ao devido processo legal, resultando na concessão de habeas corpus de ofício para anular o julgamento e determinar nova sessão, com a participação da Defensoria Pública.

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STJ Estabelece Necessidade de Pedido Expresso e Indicação de Valor para Indenização Mínima por Dano Moral Presumido

Publicado em: 22/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para fixação de valor mínimo de indenização por dano moral presumido em sentenças penais, é necessário um pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. A decisão foi proferida no agravo regimental interposto pela Telefônica Brasil S.A. contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e Cleisson da Silva Bernardes.

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