Jurisprudência em Destaque

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Técnica de Julgamento Estendido em Ação de Exigir Contas: Nulidade do Acórdão por Inobservância do CPC

Publicado em: 23/06/2024 CivelProcesso Civil

No recente julgamento do Recurso Especial nº 2105946 - SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nulidade do acórdão recorrido por inobservância da técnica de julgamento estendido prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC. O caso envolveu uma ação de exigir contas movida por Guilherme Novaes Gebara contra sua mãe, Renata Maria Malta Campos Novaes. A decisão destacou a necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado quando há reforma, por maioria, de decisão interlocutória que versa sobre o mérito do processo.

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Análise Jurídica e Implicações da Decisão do Habeas Corpus Acórdão/STF pelo STJ

Publicado em: 05/03/2025 CivelProcesso CivilConstitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso do Habeas Corpus nº Acórdão/STF. A decisão aborda a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de deficiência técnica da defesa, com base na Súmula 523 do STF, que exige prova de prejuízo efetivo para o réu. O texto explora os fundamentos jurídicos, os impactos práticos da decisão e suas consequências no sistema de justiça criminal, destacando a importância da plenitude da defesa e da atuação qualificada dos advogados em processos criminais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Honorários Sucumbenciais em Embargos à Execução por Ilegitimidade Passiva

Publicado em: 02/02/2025 CivelProcesso CivilConstitucional Direito Penal Processo Penal CivelProcesso Civil

Este documento analisa a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno interposto pela Taipa Securitizadora S/A, que reafirmou o entendimento consolidado acerca da responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de extinção do processo executivo por ilegitimidade passiva. A análise aborda os fundamentos jurídicos, como a aplicação do CPC/2015, art. 85, §2º, a Súmula 83/STJ e os precedentes jurisprudenciais, além de discutir os impactos práticos e a relevância da decisão para a segurança jurídica e a celeridade processual.

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