Jurisprudência em Destaque

Consideração sobre o tema do voto do ministro relator:

No voto da Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ficou evidente a aplicação necessária da técnica de julgamento estendido, prevista no CPC/2015, art. 942, § 3º, II, quando a decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito é reformada por maioria. A Ministra destacou a interpretação ampliativa desse dispositivo legal, reforçando que tal técnica deve ser utilizada não apenas em julgamentos antecipados parciais de mérito, mas também em todas as decisões interlocutórias que versem sobre o mérito.

A relatora ainda sublinhou a importância de garantir um julgamento mais robusto e representativo em casos onde não há unanimidade, o que contribui para a segurança jurídica e o devido processo legal. Nesse contexto, a nulidade do acórdão foi decretada, e o processo retornou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para novo julgamento em colegiado ampliado.

Fundamentos Legais e Constitucionais:

A decisão baseou-se principalmente nos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC):

• CPC/2015, art. 942, § 3º, II, que trata da técnica de ampliação de colegiado em casos de julgamento não unânime de agravo de instrumento que reforma decisão interlocutória de mérito.
• CPC/2015, art. 1.015, II, que prevê a possibilidade de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo.
• CPC/2015, art. 356, relacionado ao julgamento antecipado parcial de mérito.

A Ministra Relatora também ressaltou a interpretação doutrinária de autores como Araken de Assis e Cássio Scarpinella Bueno, que reforçam a necessidade de um entendimento ampliativo das decisões interlocutórias que versam sobre o mérito, contribuindo para a aplicação justa e eficaz do processo civil.

Jurisprudência Relacionada:

• Agravo de Instrumento - Técnica de Julgamento Estendido
• Decisão Interlocutória de Mérito - Agravo de Instrumento
• Ampliação de Colegiado - CPC/2015
• Julgamento Não Unânime - Reforma de Decisão

Esses links fornecem acesso a outros casos e decisões que envolvem temas semelhantes, permitindo um aprofundamento no estudo da aplicação da técnica de ampliação de colegiado e das decisões interlocutórias de mérito no âmbito do Direito Processual Civil.