Jurisprudência em Destaque

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STJ Afasta Cobrança de IRRF sobre Transferência de Cotas de Fundos de Investimento em Sucessão Causa Mortis

Publicado em: 13/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de cotas de fundos de investimento por sucessão causa mortis quando os herdeiros optam por receber os bens pelo valor constante na última Declaração do Imposto de Renda do falecido. A decisão unânime da Primeira Turma do STJ reafirmou a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRFB nº 13/2007, que previa a incidência do IRRF em situações de sucessão hereditária sem ganho de capital.

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STJ Afirma Direito à Isenção de IR Mesmo Sem Contemporaneidade de Sintomas de Moléstia Grave

Publicado em: 19/01/2025

O STJ reafirmou que contribuintes diagnosticados com moléstias graves têm direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. Decisão destaca jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 627.

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STJ Determina Competência de Juízo Original para Execução Penal em Regime Semiaberto

Publicado em: 22/01/2025

Em julgamento unânime, o STJ decidiu que a competência para a execução penal de condenado em regime semiaberto, domiciliado em comarca diversa, permanece com o juízo da condenação. A decisão reforça a aplicação do art. 65 da LEP e a necessidade de expedição de carta precatória para intimação e acompanhamento da execução.

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