Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Dispensa de Certidões Fiscais para Recuperação Judicial Homologada antes da Vigência da Lei 14.112/2020

Publicado em: 13/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que planos de recuperação judicial aprovados antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 podem ser homologados sem a apresentação de certidões de regularidade fiscal. A decisão reafirma o entendimento de que a lei não pode retroagir para impor novas obrigações, respeitando o princípio tempus regit actum. A Fazenda Nacional recorreu, alegando a necessidade das certidões para o processamento da recuperação, mas o STJ decidiu pela manutenção da dispensa, com base na legislação vigente à época da aprovação do plano.

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Natureza Concursal de Créditos Decorrentes de Contrato Estimatório em Recuperação Judicial

Publicado em: 24/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a caracterização de créditos decorrentes de contratos estimatórios como concursais no âmbito de processos de recuperação judicial. A decisão aborda o momento de constituição do crédito e sua submissão ao plano de recuperação, envolvendo o Grupo Abril e diversas editoras.

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STJ Reafirma Direito à Usucapião com Posse Mansa e Animus Domini: Agravo da Construtora Debrecio Ltda é Negado

Publicado em: 20/11/2024

Em decisão unânime, o STJ manteve a decisão favorável à usucapião de imóvel por posse mansa e pacífica, reafirmando a importância do animus domini. A construtora havia alegado cerceamento de defesa pela falta de prova planialtimétrica, mas o tribunal entendeu que as provas apresentadas foram suficientes.

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