Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Determina Exclusão de Nome de Inocente dos Registros Criminais em Caso de Falsa Identidade

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão do nome de Everton Cordeiro Alves dos registros policiais e judiciais, após ter sido utilizado indevidamente pelo verdadeiro autor de um crime. A decisão foi tomada no julgamento do agravo regimental em recurso especial, onde o STJ negou provimento ao agravo, mas concedeu a ordem de ofício para retificar a identidade nos registros em até 60 dias.

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STJ Nega Reabilitação Criminal por Ausência de Bom Comportamento Público e Privado

Publicado em: 11/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de reabilitação criminal de um condenado, argumentando a falta de comprovação de bom comportamento público e privado, conforme exigido pelo art. 94 do Código Penal. A decisão, relatada pelo Ministro Ribeiro Dantas, destacou que o indiciamento por fraude eletrônica durante o período de reabilitação inviabilizou o reconhecimento do bom comportamento necessário para a reabilitação. A decisão foi unânime, com todos os ministros da Quinta Turma acompanhando o relator.

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STJ Reconhece a Atipicidade do Porte de Pequena Quantidade de Maconha e Extingue a Punibilidade

Publicado em: 05/09/2024

Em decisão recente, o STJ reconheceu a atipicidade da conduta de um réu flagrado com 23 gramas de maconha, com base no julgamento de repercussão geral pelo STF no RE Acórdão/STF. A Sexta Turma do STJ determinou a desclassificação da conduta para ilícito administrativo, afastando a natureza penal do fato e remetendo o caso ao Juizado Especial Criminal. O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo STJ ocorreu devido à aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que trata do uso de drogas para consumo próprio.

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