Jurisprudência em Destaque
Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional, trabalhista e administrativo. Participação em lucros e resultados. Lei 10.101/2000. Empresa estatal. Negociação coletiva.
Doc. LEGJUR 210.6070.2432.6486
1. Atos normativos infraconstitucionais de natureza regulamentar não se submetem a controle concentrado de constitucionalidade por caracterizar-se ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. Ação direta não conhecida nesta parte. ... ()
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