Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Intransmissibilidade dos Alimentos Vencidos: Alimentos Não Podem Ser Reclamados por Herdeiros

Publicado em: 17/11/2024

A Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso de espólio que pretendia a cobrança de alimentos vencidos após o falecimento da alimentanda. Segundo a decisão, os alimentos têm natureza personalíssima e não se integram ao patrimônio econômico, inviabilizando a transmissão a terceiros.

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STJ Rejeita Agravo Regimental e Mantém Decisão de Impronúncia por Insuficiência de Provas

Publicado em: 15/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, mantendo a decisão de impronúncia do réu FB dos S em caso de duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. A decisão destacou a insuficiência de provas, baseadas exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito policial não confirmados em juízo.

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Ação Indenizatória por Homicídio em Estabelecimento de Hospedagem: STJ Define Limites da Responsabilidade Civil

Publicado em: 06/08/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide sobre a responsabilidade civil de estabelecimento de hospedagem em caso de homicídio nas suas dependências, reafirmando a necessidade de nexo de imputação e afastando a responsabilidade em casos de fortuito externo. Saiba mais sobre os fundamentos e a decisão do voto vencido.

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