Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Inclusão de Cônjuge Não Inscrito em Plano de Previdência Privada para Recebimento de Pensão por Morte

Publicado em: 11/08/2024 Direito Previdenciário

Decisão do STJ sobre a possibilidade de inclusão de cônjuge não previamente inscrito como beneficiário em plano de previdência privada, reafirmando a função social do contrato previdenciário e o direito à pensão por morte, desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Ação Rescisória à Luz da Súmula nº 343 do STF: Segurança Jurídica e Controvérsias de Interpretação

Publicado em: 17/03/2025 Direito Previdenciário CivelProcesso Civil Direito Previdenciário

O documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão proferida em embargos de divergência pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), envolvendo a aplicação da Súmula nº 343 do STF. A análise aborda a impossibilidade de utilização da ação rescisória para anular decisões baseadas em interpretações jurídicas divergentes à época do julgamento, considerando aspectos como segurança jurídica, natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e os impactos no ordenamento jurídico. A decisão reafirma a estabilidade das decisões transitadas em julgado e os limites da revisão judicial em face de mudanças jurisprudenciais posteriores.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Aplicação da Súmula 5 em Acordos de Não Persecução Penal

Publicado em: 24/03/2025 Direito Previdenciário CivelProcesso Civil Direito Previdenciário Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A análise aborda a aplicação da Súmula 5/STJ, que inviabiliza a revisão de cláusulas de acordos de não persecução penal em recurso especial, e discute os fundamentos jurídicos, precedentes, implicações práticas e críticas relativas ao tema. O documento também reflete sobre os impactos da decisão na segurança jurídica, autonomia das instâncias inferiores e direitos fundamentais no âmbito penal.

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