Jurisprudência em Destaque

Consideração sobre o tema do voto do Ministro Relator:

A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, enfatizou a importância da função social do contrato previdenciário ao permitir a inclusão posterior do cônjuge como beneficiário, mesmo sem prévia inscrição, desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão. Ela destacou que a dependência econômica é presumida e que o contrato previdenciário deve cumprir sua finalidade social de proteção à família do participante falecido. O voto foi acompanhado pela maioria dos ministros, mas houve votos vencidos dos Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, e Marco Buzzi, que defendiam a impossibilidade de tal inclusão devido à falta de prévia contribuição.

Comentário com Fundamentos Legais e Constitucionais:

A decisão da Segunda Seção do STJ está alicerçada na interpretação da função social do contrato previdenciário, conforme previsto no art. 421 do CCB/2002, que mitiga a liberdade contratual em prol do bem comum e da justiça social. A decisão também se baseia no art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991, que presume a dependência econômica do cônjuge, alinhando a previdência privada à proteção prevista pelo Regime Geral de Previdência Social. Esta interpretação visa garantir a segurança jurídica e a proteção da entidade familiar, conforme estabelecido no art. 226 da CF/88, respeitando os limites da formação prévia da fonte de custeio, essencial para a manutenção do equilíbrio atuarial dos planos de previdência.

Jurisprudência Relacionada:

• <a target='_blank' href='inclusao-beneficiario-previdencia-privada'>Inclusão de Beneficiário em Previdência Privada</a>
• <a target='_blank' href='funcao-social-contrato-previdenciario'>Função Social do Contrato Previdenciário</a>
• <a target='_blank' href='pensão-por-morte-conjuge-nao-inscrito'>Pensão por Morte a Cônjuge Não Inscrito</a>