Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Define Novo Prazo de Decadência para Lançamento Tributário Anulado por Vício Formal

Publicado em: 02/10/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um lançamento tributário é anulado por vício formal, o prazo decadencial para um novo lançamento começa a contar a partir da data em que a decisão que anulou o lançamento anterior se torna definitiva, conforme previsto no CTN, art. 173, II.

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Recurso Especial: Definição do Marco Inicial da Decadência em Mandado de Segurança para Obrigações Tributárias Periódicas

Publicado em: 25/08/2024

Decisão do STJ que afeta recurso especial ao regime dos recursos repetitivos para definir o marco inicial do prazo decadencial em mandados de segurança que visam impugnar obrigações tributárias periódicas. O Tribunal considerou a multiplicidade de processos com a mesma controvérsia e a necessidade de uniformizar a interpretação jurídica sobre o tema.

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Validade das Decisões do CARF e Limites da Ação Popular em Matéria Tributária

Publicado em: 31/08/2024

A Primeira Turma do STJ decidiu sobre a validade das decisões do CARF e os limites para a propositura de ação popular visando à anulação de acórdãos administrativos. O caso analisou a decadência de créditos tributários e a possibilidade de invalidação judicial por divergência interpretativa.

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