Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Novo Prazo de Decadência para Lançamento Tributário Anulado por Vício Formal

Publicado em: 02/10/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um lançamento tributário é anulado por vício formal, o prazo decadencial para um novo lançamento começa a contar a partir da data em que a decisão que anulou o lançamento anterior se torna definitiva, conforme previsto no CTN, art. 173, II.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Dissolução de União Estável: Partilha de FGTS, Arbitramento de Aluguéis e Dívidas de FIES

Publicado em: 12/02/2025 Tributário CivelProcesso Civil Familia

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre uma decisão do STJ relativa à dissolução de união estável, abordando temas como julgamento unipessoal de apelação, partilha de valores do FGTS, arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel e exclusão de dívidas de financiamento estudantil (FIES) da partilha. A análise destaca os fundamentos jurídicos, a aplicação de princípios como a solidariedade familiar e a individualização de responsabilidades patrimoniais, além de discutir as implicações práticas e regulamentares da decisão.

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Competência do Juízo Cível para Partilha de Bens entre Ex-Cônjuges em Contexto de Violência Doméstica: Análise da Decisão do STJ

Publicado em: 07/02/2025 Tributário CivelProcesso Civil Familia CivelProcesso CivilConsumidor Familia

Este documento analisa a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento sobre a competência do Juízo Cível para julgar ações de partilha de bens entre ex-cônjuges, mesmo em casos envolvendo violência doméstica. A decisão interpreta o art. 14-A, §1º, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e delimita a atuação das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destacando a separação entre demandas patrimoniais e questões de violência. O texto aborda os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e as críticas relacionadas à fragmentação da tutela jurisdicional.

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