Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Aplicação do Princípio da Consunção e Nega Indulto em Caso de Uso de Documento Falso

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de conflito entre os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, prevalece o uso de documento falso como crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção. A decisão também negou a aplicação do indulto natalino, considerando que o agraciado foi condenado a pena restritiva de direitos. A decisão foi proferida no julgamento do agravo regimental interposto por Colbert Elias Abdala Filho.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Natureza Formal do Crime de Corrupção Ativa e a Exclusão da Continuidade Delitiva

Publicado em: 10/03/2025 Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental no âmbito de agravo em recurso especial, envolvendo o crime de corrupção ativa. A decisão reafirma a natureza formal e unissubsistente do delito, afastando a aplicação do instituto da continuidade delitiva em casos de pagamentos reiterados. São discutidos os fundamentos jurídicos, as implicações práticas, críticas e reflexos futuros da decisão, com destaque para os artigos 333 e 71 do Código Penal.

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STJ Reconhece Retroatividade do ANPP e Afasta Impedimento por Continuidade Delitiva

Publicado em: 23/11/2024 Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Decisão inovadora do STJ reafirma que a continuidade delitiva não impede a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme CPP, art. 28-A, §2º, II. O tribunal também reconhece a aplicação retroativa do instituto, garantindo a observância do princípio da legalidade e da retroatividade da norma mais benéfica.

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