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STJ – Execução penal. Saída temporária. Indeferimento. Falta disciplinar grave. Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade.

Postado por legjur.com em 29/03/2023

Execução penal. Indeferimento de saída temporária. Evasão. Falta disciplinar grave. Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio desprovido. .

Doc. LEGJUR 230.3200.8102.8196

STJ Execução penal. Indeferimento de saída temporária. Evasão. Falta disciplinar grave. Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio desprovido. Lei 7.210/1984, art. 123.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()

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