Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Determina Exclusão de Nome de Inocente dos Registros Criminais em Caso de Falsa Identidade

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão do nome de Everton Cordeiro Alves dos registros policiais e judiciais, após ter sido utilizado indevidamente pelo verdadeiro autor de um crime. A decisão foi tomada no julgamento do agravo regimental em recurso especial, onde o STJ negou provimento ao agravo, mas concedeu a ordem de ofício para retificar a identidade nos registros em até 60 dias.

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STJ Nega Reabilitação Criminal por Ausência de Bom Comportamento Público e Privado

Publicado em: 11/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de reabilitação criminal de um condenado, argumentando a falta de comprovação de bom comportamento público e privado, conforme exigido pelo art. 94 do Código Penal. A decisão, relatada pelo Ministro Ribeiro Dantas, destacou que o indiciamento por fraude eletrônica durante o período de reabilitação inviabilizou o reconhecimento do bom comportamento necessário para a reabilitação. A decisão foi unânime, com todos os ministros da Quinta Turma acompanhando o relator.

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STJ Confirma Procedência de Ação Monitória e Reforça Impossibilidade de Revisão de Matéria Fática

Publicado em: 04/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que confirma a procedência de ação monitória, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial. O caso envolveu uma disputa sobre pagamento não comprovado em contrato de prestação de serviços. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de matéria fático-probatória.

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