Jurisprudência em Destaque

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STJ Determina Exclusão de Nome de Inocente dos Registros Criminais em Caso de Falsa Identidade

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão do nome de Everton Cordeiro Alves dos registros policiais e judiciais, após ter sido utilizado indevidamente pelo verdadeiro autor de um crime. A decisão foi tomada no julgamento do agravo regimental em recurso especial, onde o STJ negou provimento ao agravo, mas concedeu a ordem de ofício para retificar a identidade nos registros em até 60 dias.

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Análise Jurídica do Acórdão da Quinta Turma do STJ sobre Conflito de Competência no Recurso Especial

Publicado em: 26/02/2025 Direito Penal

Este documento apresenta uma análise jurídica detalhada sobre o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial. O caso envolveu um conflito de competência entre o Juízo da 6ª Vara Criminal de Aracaju e o Juizado Especial Criminal de Aracaju, relacionado à apuração de fatos sem denúncia formal. A decisão, fundamentada no art. 114 do CPP, reconheceu o conflito de competência mesmo na ausência de denúncia, destacando a importância de garantir segurança jurídica e eficiência processual. O estudo explora os fundamentos jurídicos, consequências práticas e jurídicas, além de críticas e elogios ao julgado, consolidando o papel do STJ como uniformizador do direito federal.

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STJ Confirma Procedência de Ação Monitória e Reforça Impossibilidade de Revisão de Matéria Fática

Publicado em: 04/07/2024 Direito Penal Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que confirma a procedência de ação monitória, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial. O caso envolveu uma disputa sobre pagamento não comprovado em contrato de prestação de serviços. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de matéria fático-probatória.

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