Jurisprudência em Destaque
STJ. Contrato administrativo. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Lei 8.666/1993, art. 54. Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade.
Doc. LEGJUR 230.9180.7313.6205
É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste. ... ()
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