Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Reafirma Vedação de Compensação de Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência Recíproca

Publicado em: 29/06/2024

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de sucumbência recíproca, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015. O julgamento, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destacou que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, sendo vedada a compensação entre as partes. A decisão reformou o acórdão do TRF2, determinando que cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte contrária.

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STJ Define Limites para Compensação Tributária em Mandado de Segurança

Publicado em: 08/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que o mandado de segurança não é adequado para a restituição de indébitos tributários via precatórios ou dinheiro. Em vez disso, ele pode afastar obstáculos formais para compensações tributárias, estabelecendo a Administração Tributária como responsável pela quantificação dos créditos. O julgamento, que se apoia na jurisprudência consolidada e em precedentes repetitivos, como o Tema 1.262 do STF, aborda questões cruciais sobre os limites e as possibilidades do mandado de segurança no campo tributário.

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STJ Reafirma Impossibilidade de Compensação de Pagamento a Gestantes Afastadas Durante Pandemia com Contribuições Previdenciárias

Publicado em: 08/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores pagos às gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a pandemia de Covid-19, conforme a Lei 14.151/2021, não podem ser enquadrados como salário-maternidade e, portanto, não podem ser compensados com contribuições previdenciárias futuras. A decisão, unânime, reafirma que a referida lei não implica a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, apenas altera a forma de sua execução, mantendo o vínculo empregatício ativo. A Primeira Turma, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, negou provimento ao agravo interno interposto por uma empresa do setor de supermercados.

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