Jurisprudência em Destaque
STJ. Servidor público. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora.
Doc. LEGJUR 231.0110.8357.4382
As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. ... ()
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