Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Nulidade de Concurso Público por Ausência de Formação de Litisconsórcio Passivo Necessário

Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil

Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por Lucas Lopes Doria Ferreira, que buscava anular a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que havia reconhecido a nulidade do processo seletivo por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. O candidato, insatisfeito com a nota de uma prova discursiva em concurso para Procurador do Estado, pediu revisão judicial de sua pontuação. O STJ, no entanto, entendeu que a sentença só poderia produzir efeitos após a inclusão dos demais candidatos classificados, cujos direitos poderiam ser afetados pela eventual modificação da ordem de classificação. A decisão foi proferida pela Segunda Turma, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.

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Análise Jurídica do Tema 1.290 do STJ: Legitimidade Passiva e Natureza Jurídica de Valores Pagos a Gestantes Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 Processo CivilProcesso Civil Trabalhista

Este documento examina a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.290, que aborda a legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações relacionadas à compensação tributária de valores pagos a gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, com base na Lei nº 14.151/2021. A análise inclui a definição da natureza jurídica desses valores como remuneração regular, excluindo a classificação como salário-maternidade, e os fundamentos jurídicos relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do trabalho. São discutidas ainda as repercussões práticas e críticas à decisão, como o impacto econômico sobre empregadores e a ausência de modulação de efeitos.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Classificação do FGTS como Crédito Trabalhista Prioritário em Recuperação Judicial

Publicado em: 30/03/2025 Processo CivilProcesso Civil Trabalhista CivelProcesso CivilEmpresa

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a classificação do FGTS como crédito prioritário trabalhista no contexto de recuperação judicial, com base na Lei 11.101/2005, art. 41, I. A análise abrange os fundamentos jurídicos, como a aplicação da Súmula 83/STJ e a interpretação da Constituição Federal (CF/88, art. 7º, III), as implicações práticas e jurídicas da decisão, além de críticas quanto ao impacto no equilíbrio entre os interesses de diferentes credores no âmbito da recuperação judicial.

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