Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica e Implicações da Decisão do Habeas Corpus Acórdão/STF pelo STJ

Publicado em: 05/03/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso do Habeas Corpus nº Acórdão/STF. A decisão aborda a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de deficiência técnica da defesa, com base na Súmula 523 do STF, que exige prova de prejuízo efetivo para o réu. O texto explora os fundamentos jurídicos, os impactos práticos da decisão e suas consequências no sistema de justiça criminal, destacando a importância da plenitude da defesa e da atuação qualificada dos advogados em processos criminais.

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STJ Decide pela Validade de Citação por Edital de Réu Foragido em Caso de Extorsão

Publicado em: 23/06/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a validade da citação por edital de réu foragido em caso de extorsão, destacando que a defesa foi devidamente exercida por advogado constituído. A decisão, relatada pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, enfatiza que a citação alcançou sua finalidade e que não houve cerceamento de defesa.

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Análise da Decisão do STJ sobre Nulidade Processual e Ônus da Prova no Habeas Corpus da

Publicado em: 10/03/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Penal Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou o habeas corpus no caso "Operação Compre sem Receita". A decisão destacou o princípio da nulidade processual, com base no brocardo "pas de nullité sans grief", e rejeitou a aplicação genérica da teoria da perda de uma chance probatória. Fundamentada no CPC/2015 e no CPP, a decisão reforça a necessidade de demonstração concreta de prejuízo para alegações de nulidade, priorizando a eficiência e a justiça material no processo penal. São abordadas as implicações jurídicas e críticas sobre a segurança jurídica e os limites da aplicação da teoria da perda de uma chance probatória.

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