Jurisprudência em Destaque
Distinção na Aplicação da Súmula 593 do STJ em Caso de Estupro de Vulnerável
Doc. LEGJUR 240.5270.2599.0888
Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ (REsp 1.480.881), na hipótese em que a diferença de idade entre o acusado e a suposta vítima, esta com 13 anos e aquele com 23 anos de idade, não se mostrou tão distante quanto a diferença do acórdão paradigma; bem como porque houve consentimento da adolescente, além de ocorrido relacionamento amoroso entre ambos. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O ministro Jesuíno Rissato, ao analisar o agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, manteve a absolvição do réu. O relator destacou que, apesar do enunciado 593 da Súmula do STJ, que considera irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos, a diferença de idade entre o réu e a vítima não se mostrou tão significativa, e o contexto envolvia um relacionamento amoroso consensual. A decisão foi baseada nos princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade do Direito Penal, que indicam a necessidade de uma análise mais detalhada e contextualizada dos casos.
Comentário:
A decisão do STJ reforça a importância da aplicação dos princípios constitucionais no julgamento de casos penais. O tribunal considerou a capacidade de discernimento da vítima e o contexto amoroso e consensual da relação para afastar a aplicação automática da Súmula 593. A interpretação do tribunal está alinhada com os princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade do Direito Penal, que visam evitar a punição desnecessária e desproporcional, preservando a dignidade e os direitos fundamentais dos envolvidos. A decisão também aponta para a necessidade de uma análise casuística, levando em consideração as especificidades de cada situação.
Jurisprudência Relacionada:
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