Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Valoração da Culpabilidade em Crime de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 09/04/2025 Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. O caso discute a possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com base na premeditação do agente, no contexto de crime de lesão corporal envolvendo violência doméstica. São abordados os fundamentos jurídicos, como o artigo 59 do Código Penal e os artigos 1.036 a 1.038, 926 e 927 do CPC/2015, além das implicações práticas e jurídicas da decisão para a dosimetria da pena e a uniformização da jurisprudência em casos similares.

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Competência do Juízo Cível para Partilha de Bens entre Ex-Cônjuges em Contexto de Violência Doméstica: Análise da Decisão do STJ

Publicado em: 07/02/2025 Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidor Familia

Este documento analisa a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento sobre a competência do Juízo Cível para julgar ações de partilha de bens entre ex-cônjuges, mesmo em casos envolvendo violência doméstica. A decisão interpreta o art. 14-A, §1º, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e delimita a atuação das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destacando a separação entre demandas patrimoniais e questões de violência. O texto aborda os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e as críticas relacionadas à fragmentação da tutela jurisdicional.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Aplicação de Causa de Aumento de Pena em Razão do Uso de Arma Branca Impropria

Publicado em: 30/03/2025 Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConsumidor Familia Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise jurídica detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o entendimento de que objetos não fabricados como armas, mas usados com potencial lesivo, podem configurar armas brancas impróprias para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no Código Penal (art. 157, §2º, VII). A decisão dispensa a perícia técnica, fundamentando-se na livre apreciação das provas pelo magistrado, conforme o CPC/2015, art. 371, e no princípio da celeridade processual. O texto analisa os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas, além de refletir sobre os limites e riscos dessa flexibilização.

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