Jurisprudência em Destaque

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Habeas Corpus: Nulidade de Provas Obtidas por Reconhecimento Fotográfico Irregular e Princípio da Árvore dos Frutos Envenenados

Publicado em: 22/08/2024 Direito Penal

Decisão do STJ que reconheceu a nulidade de provas obtidas através de reconhecimento fotográfico realizado de maneira irregular, sem observância ao art. 226 do CPP, e aplicou o princípio da árvore dos frutos envenenados para invalidar provas subsequentes. A Corte ressaltou a importância de garantir o devido processo legal e os direitos do acusado, reafirmando a necessidade de um julgamento justo e imparcial.

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STJ Reafirma Ilicitude de Provas Obtidas sem Consentimento Documentado em Domicílio

Publicado em: 08/04/2024 Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que reconheceu a ilicitude de provas obtidas durante uma busca domiciliar sem mandado judicial, onde o consentimento do morador não foi devidamente registrado. A decisão reforça a importância de seguir estritamente as garantias constitucionais e processuais penais em casos de invasão de domicílio.

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STJ Declara Nulidade de Provas Obtidas com Violência Policial e Absolve Acusado

Publicado em: 19/01/2025 Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

O STJ anulou provas obtidas durante abordagem policial violenta, configurada como tortura, e determinou a absolvição do acusado. O caso destaca a aplicação da regra de exclusão de provas, reforçando a proteção dos direitos humanos e o devido processo legal.

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