Jurisprudência em Destaque
Recurso em Habeas Corpus: Validade de Provas Obtidas em Lixo Descartado na Via Pública sem Autorização Judicial
Doc. LEGJUR 240.8201.2452.0406
É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema: O voto do Ministro Relator Sebastião Reis Júnior afirmou que a prova obtida em material descartado na via pública, fora do controle do investigado, não exige autorização judicial, pois não há violação da privacidade. A decisão, unânime, reforça que, uma vez descartado, o material deixa de estar protegido pela expectativa de privacidade, justificando a sua utilização em investigações criminais.
Comentário: A decisão do STJ alinha-se ao entendimento de que a proteção à privacidade tem limites, especialmente em casos envolvendo organização criminosa. O descarte voluntário de materiais que podem incriminar o investigado, como documentos ou resíduos, retira a proteção de privacidade desses itens, conforme interpretado pelo CPC/2015, art. 373 e CCB/2002, art. 1.275, III, que reconhecem a perda de propriedade por abandono. Esta interpretação segue o princípio da proporcionalidade, ponderando o direito à privacidade com o interesse público em investigar e punir delitos graves.
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